Projeto legislativo relativo à Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos (PRoSolos)

O projeto legislativo estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana, fixando o processo de avaliação da qualidade e de remediação do solo, bem como a responsabilização pela sua contaminação, assente nos princípios do poluidor-pagador e da responsabilidade.

 

O período de consulta decorre entre 04 de Setembro e 14 de Outubro de 2015, e é promovido e coordenado pela Agência Portuguesa do Ambiente. A participação é possível através de comentário, estando disponíveis os seguintes documentos de apoio:

 

1. Projeto de Decreto-Lei Solos Contaminados 

2. Projeto de Portaria Solos Contaminados

3. Projeto de Avaliação Preliminar do Risco de Contaminação do Solo 

4. Infografia Solos Contaminados 

5. Brochura Solos Contaminados 

 

Mais informações em:

http://participa.pt/consulta.jsp?loadP=820#sthash.FORGkHKM.Z8O1eiJV.dpuf